Decreto nº 452 de 18/02/1992
Decreto nº 452 de 18/02/1992
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, QUE INSTITUI REGIME FISCAL ESPECIAL PARA COMPRAS INTERNAS COM FIM EXCLUSIVO DE EXPORTAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/02/1992] (p. 2037, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RESTABELECIMENTO , INCENTIVO FISCAL , CRIAÇÃO , REGIME FISCAL , REGIME ESPECIAL , AQUISIÇÃO , CONTROLE INTERNO , EXCLUSIVIDADE , EXPORTAÇÃO .
NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , HIPOTESE , EXPORTAÇÃO , MATERIA-PRIMA , PRODUTO INTERMEDIARIO , MATERIAL , EMBALAGEM , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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