Decreto Legislativo nº 75 de 29/11/1972
Decreto Legislativo nº 75 de 29/11/1972
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.244, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/1972] (p. 10673, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | O DEL-001244 FOI REVOGADO PELO DEL-002433. AUTOR: EXECUTIVO - PDN 51 DE 1972. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , INDUSTRIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |