Decreto-Lei nº 1.244 de 31/10/1972
Decreto-Lei nº 1.244 de 31/10/1972
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre o regime fiscal dos estabelecimentos constituídos por conjuntos industriais completos importados com base no Decreto-Lei nº 1.236, de 26 de Agosto de 1972, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/11/1972] (p. 9674, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 06/11/1972] (p. 9772, col. 1) |
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Catálogo |
EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , REGIME FISCAL , ESTABELECIMENTO , CONJUNTO INDUSTRIAL COMPLETO .
DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , ESTABELECIMENTO , CONJUNTO INDUSTRIAL COMPLETO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1972] (p. 6974, col. 4)
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1972] (p. 10673, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |