Decreto-Lei nº 1.236 de 28/08/1972
Decreto-Lei nº 1.236 de 28/08/1972
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Ementa | Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº ;37, de 18 de novembro de 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/1972] (p. 7649, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , REORGANIZAÇÃO , SERVIÇO , ALFANDEGA , REQUISITOS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CONJUNTO INDUSTRIAL COMPLETO .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1972] (p. 8537, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1972] (p. 9674, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1972] (p. 6974, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |