Decreto Legislativo nº 96 de 05/10/1982
Decreto Legislativo nº 96 de 05/10/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.938, DE 10 DE MAIO DE 1982, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/10/1982] (p. 18977, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 90 DE 1982 - PDN 52 DE 1982. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , APARELHAMENTO , PEÇAS , EMPRESA , PROJETO INDUSTRIAL , FINANCIAMENTO , PRAZO MAXIMO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EXTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |