Lei nº 6.624 de 23/03/1979

Lei nº 6.624 de 23/03/1979

Ementa

Dispõe sobre inscrição obrigatória que deve constar do rótulo ou embalagem de produto estrangeiro com similar no Brasil e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/03/1979] (p. 4489, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: DEPUTADO SIQUEIRA CAMPOS - PL. 947 DE 1975.

Catálogo

IMPORTAÇÃO .

Indexação

OBRIGATORIEDADE , PRODUTO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , IDENTIDADE , SIMILAR NACIONAL , INSCRIÇÃO , ROTULO , EMBALAGEM , AVISO , SIMILARIDADE , COMPETENCIA , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , PUBLICAÇÃO , RELAÇÃO , PRODUTO , IMPORTAÇÃO , IDENTIDADE , SIMILAR NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo