Decreto Legislativo nº 91 de 30/09/1982
Decreto Legislativo nº 91 de 30/09/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.933, DE 19 DE ABRIL DE 1982, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 1.219, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTIMULOS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/10/1982] (p. 18489, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 84 DE 1982 - PDN 55 DE 1982. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ALTERAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA , FABRICANTE , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , PROGRAMA ESPECIAL , EXPORTAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |