Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.297 de 15/12/1975

Lei nº 6.297 de 15/12/1975

Ementa	Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/12/1975] (p. 16677, col. 4) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 18/12/1975] (p. 16807, col. 2)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1482 DE 1975.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , LUCRO TRIBUTAVEL , IMPOSTO DE RENDA , PROJETO , EDUCAÇÃO , ENSINO PROFISSIONAL . PROIBIÇÃO , CUMULATIVIDADE , DEDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) . DEFINIÇÃO , FORMAÇÃO , EDUCAÇÃO , ENSINO PROFISSIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 77.362 de 01/04/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1976] (p. 4283, col. 1) Lei nº 6.321 de 14/04/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/1976] (p. 4895, col. 1) Decreto nº 77.463 de 20/04/1976 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1976] (p. 5049, col. 1) Lei nº 6.542 de 28/06/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1978] (p. 9978, col. 2) Decreto nº 92.180 de 19/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1985] (p. 18740, col. 2) Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22229, col. 2) Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1) Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1988] (p. 23793, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 161 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5541, col. 2) Lei nº 8.034 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7107, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 6.246 de 05/02/1944 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 8.621 de 10/01/1946 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 6.297 de 15/12/1975] Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)