Decreto nº 77.463 de 20/04/1976

Decreto nº 77.463 de 20/04/1976

Ementa

REGULAMENTA A LEI 6.297, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROJETOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/04/1976] (p. 5049, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 08/06/1976] (p. 8082, col. 3)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEGISLAÇÃO , DEDUÇÃO , LUCRO TRIBUTAVEL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , DESPESA , PROJETO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL .
COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL DE MÃO DE OBRA (CFMO) , NORMAS , ELABORAÇÃO , APROVAÇÃO , PROJETO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL .
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , ELABORAÇÃO , PROJETO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , REGISTRO , CONSELHO FEDERAL DE MÃO DE OBRA (CFMO) .
INCLUSÃO , DESPESA , PESSOA JURIDICA , SALARIO , APRENDIZ , MATRICULA , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
NORMAS , EXECUÇÃO , INVESTIMENTO , PROGRAMA , FORMAÇÃO PROFISSIONAL .
DEFINIÇÃO , PROGRAMA , PREPARAÇÃO , TRABALHO .
AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , VINCULAÇÃO , ENTIDADE , FORMAÇÃO PROFISSIONAL .
NORMAS , UTILIZAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , DESPESA , PROJETO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , PROGRAMA , FORMAÇÃO PROFISSIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 77.463 de 20/04/1976]

Art. 3 [Decreto nº 77.463 de 20/04/1976]

Art. 4 [Decreto nº 77.463 de 20/04/1976]

Art. 5 [Decreto nº 77.463 de 20/04/1976]