Decreto nº 86.652 de 26/11/1981
Decreto nº 86.652 de 26/11/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 77.463, DE 20 DE ABRIL DE 1976, QUE REGULAMENTOU A LEI 6.297, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROJETOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/1981] (p. 22511, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , FIXAÇÃO , NORMAS , APRESENTAÇÃO , PROJETO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , PESSOA JURIDICA , OBJETIVO , CREDENCIAMENTO , EMPRESA , ENTIDADE .
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DEDUÇÃO , LUCRO TRIBUTAVEL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , DESPESA , PROJETO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL DE MÃO DE OBRA (CFMO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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