Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.321 de 14/04/1976

Lei nº 6.321 de 14/04/1976

Ementa	Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.
Apelido	Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) (1976)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/04/1976] (p. 4895, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 1 DE 1976.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (INAN) , APROVAÇÃO , PROGRAMA , ALIMENTAÇÃO , TRABALHADOR . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESPESA , PROGRAMA , ALIMENTAÇÃO , TRABALHADOR . NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , LUCRO TRIBUTAVEL , IMPOSTO DE RENDA , DESPESA , PROGRAMA , ALIMENTAÇÃO , TRABALHADOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 78.676 de 08/11/1976 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1976] (p. 14807, col. 1) Lei nº 6.542 de 28/06/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1978] (p. 9978, col. 2) Decreto nº 92.180 de 19/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1985] (p. 18740, col. 2) Decreto nº 95.247 de 17/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1987] (p. 19352, col. 1) Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22229, col. 2) Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1) Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1988] (p. 23793, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Decreto nº 5 de 14/01/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1991] (p. 1058, col. 1) Decreto nº 349 de 21/11/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1991] (p. 26443, col. 1) Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.709 de 06/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.709-1 de 03/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1998] (p. 3, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.709-2 de 01/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.709-3 de 29/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.709-4 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 19, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 42, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 42, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 40, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 40, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 41, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 41, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 40, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 51, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 17, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 10, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 12, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 19, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 10, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 13, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 13, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 13, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 13, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 13, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 10, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 10, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 10, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 10, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 10, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 10, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 9, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 8, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 7, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 10, col. 3) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 1, col. 3) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 2, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/03/2001] (p. 2, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 3, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 4, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 3, col. 3) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 32, col. 3) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 30, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 33, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Decreto nº 10.854 de 10/11/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2021] (p. 2, col. 1) A regulamentação entra em vigor em 11/12/2021. Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2022] (p. 6, col. 2) Art. 1, caput - Alteração Art. 1, § 3 - Acréscimo Art. 1, § 4 - Acréscimo Art. 1, § 5 - Acréscimo Art. 3-A - Acréscimo Lei nº 14.442 de 02/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 4, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 1, § 3 - Acréscimo Art. 1, § 4 - Acréscimo Art. 1, § 5 - Acréscimo Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 1-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 3-A - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 501 de 02/09/2022 Medida Provisória nº 1.173 de 01/05/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/05/2023 - nº 81-H] (p. 1, col. 1) Art. 1-A, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1-A, caput, Inciso 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.297 de 15/12/1975 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 6.321 de 14/04/1976] Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Lei nº 6.321 de 14/04/1976] Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.442 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3 [Lei nº 6.321 de 14/04/1976] Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.442 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 4 [Lei nº 6.321 de 14/04/1976] Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.442 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 5 [Lei nº 6.321 de 14/04/1976] Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.442 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A, caput [Lei nº 6.321 de 14/04/1976] Lei nº 14.442 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.321 de 14/04/1976] Lei nº 14.442 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.173 de 01/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.321 de 14/04/1976] Lei nº 14.442 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.173 de 01/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.321 de 14/04/1976] Lei nº 14.442 de 02/09/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 6.321 de 14/04/1976] Medida Provisória nº 1.709 de 06/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.709-1 de 03/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.709-2 de 01/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.709-3 de 29/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.709-4 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 3 [Lei nº 6.321 de 14/04/1976] Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.709-4 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 2 [Lei nº 6.321 de 14/04/1976] Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3-A [Lei nº 6.321 de 14/04/1976] Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.442 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)