Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022

Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022

Ementa

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/03/2022] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração

Indexação

NORMAS , PAGAMENTO , UTILIZAÇÃO , AUXILIO ALIMENTAÇÃO , OBRIGAÇÃO , EMPREGADOR , PENA , DESVIO , OBJETIVO , MULTA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , LUCRO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , DESPESA , PROGRAMA , ALIMENTAÇÃO , TRABALHADOR , PENA , DESVIO , OBJETIVO , MULTA , CANCELAMENTO , INSCRIÇÃO , PERDA , INCENTIVO FISCAL .
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , TRABALHO , DISTANCIA , INTERNET , EXCLUSÃO , TRABALHADOR , REGIME JURIDICO , JORNADA DE TRABALHO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 457, § 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 75-B - Alteração
  • Art. 75-C, caput - Alteração
  • Art. 75-C, § 3 - Acréscimo
  • Art. 75-F, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 1, § 5 - Acréscimo
  • Art. 3-A - Acréscimo