Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/05/2023 - nº 81-H] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PESSOA JURIDICA , EMPREGADOR , DEFINIÇÃO , PRAZO , IMPLEMENTAÇÃO , CRITERIOS , FUNCIONAMENTO , SERVIÇO , CONTRATAÇÃO , EXECUÇÃO , PAGAMENTO , PROGRAMA , ALIMENTAÇÃO , TRABALHADOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 27/06/2023 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2023] (p. 3, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 61 de 30/08/2023 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 4, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.321 de 14/04/1976 Declaração de Alteração Provisória Art. 1-A, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1-A, caput, Inciso 2 - Alteração

Atividade Legislativa