Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 27/06/2023

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 27/06/2023

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.173, de 1º de maio de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 1º, do mesmo mês e ano, que "Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/06/2023] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PESSOA JURIDICA , EMPREGADOR , DEFINIÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , CRITERIOS , FUNCIONAMENTO , SERVIÇO , CONTRATAÇÃO , EXECUÇÃO , PAGAMENTO , PROGRAMA , ALIMENTAÇÃO , TRABALHADOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente