Decreto Legislativo nº 24 de 28/05/1979
Decreto Legislativo nº 24 de 28/05/1979
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.661, DE 25 DE JANEIRO DE 1979, QUE 'ESTABELECE ALTERAÇÕES NO REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/1979] (p. 7569, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | O DEL-001661 FOI REVOGADO PELO DEL-002433. EXECUTIVO FEDERA - MSG 22 DE 1979. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , NORMAS , INCENTIVO FISCAL , PROGRAMA ESPECIAL , EXPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |