Decreto Legislativo nº 61 de 21/09/1978
Decreto Legislativo nº 61 de 21/09/1978
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.630, DE 17 DE JULHO DE 1978, QUE CONCEDE BENEFICIOS TRIBUTARIOS AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/1978] (p. 15377, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | O DEL-001630 FOI REVOGADO PELO DEL-002433. AUTOR: EXECUTIVO - PDN 50 DE 1978. |
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Catálogo |
ENERGIA NUCLEAR .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |