Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1978.
Aprova o teste do Decreto-lei número 1.630, de 17 de julho de 1978, que concede benefícios tributários ao Programa Nuclear Brasileiro e dá outras providências.
Artigo único - É aprovado o testo do Decreto-lei número 1.630, de 17 de julho de 1978, que concede benefícios tributários ao Programa Nuclear Brasileiro e dá outras providências.
SENADO FEDERAL, 21 DE SETEMBRO DE 1978.
Petrônio Portela
PRESIDENTE