Decreto-Lei nº 2.297 de 21/11/1986
Decreto-Lei nº 2.297 de 21/11/1986
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Ementa | Isenta do imposto de renda e ganho auferido, por pessoas físicas, na alienação de imóveis finaciados pelo Sistema Financeiro da Habitação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17559, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA HABITACIONAL .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , GANHO DE CAPITAL , PESSOA FISICA , HIPOTESE , ALIENAÇÃO , IMOVEL , FINANCIAMENTO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |