Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986

Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986

Ementa	Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/03/1986] (p. 3629, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 12/03/1986] (p. 3694, col. 2) (Ver texto no Sigen)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 13/03/1986] (p. 3759, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	SISTEMA MONETARIO NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... RATIFICAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , UNIDADE , SISTEMA MONETARIO NACIONAL , CRUZADO , SEGURO-DESEMPREGO , CONSOLIDAÇÃO , COMBATE , INFLAÇÃO . REAJUSTAMENTO , SALARIO , VENCIMENTOS , SOLDO , REMUNERAÇÃO , PENSÕES , PROVENTOS , APOSENTADORIA . FIXAÇÃO , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL , INCLUSÃO , SALARIO , ABONO , RESTABELECIMENTO , AJUSTE , EMPREGADO , FUNCIONARIO PUBLICO . NORMAS , CONVERSÃO , CRUZADO , DEBITOS , CONDENAÇÃO JUDICIAL , CONCORDATA , FALENCIA , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , REAJUSTAMENTO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) . NORMAS , CONVERSÃO , CRUZADO , ORÇAMENTO , ORGÃO PUBLICO , BASE DE CALCULO , SALDO , DESPESA , ADAPTAÇÃO , MOEDA . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , HIPOTESE , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VALOR , LIBERAÇÃO , CRUZEIRO . OBRIGATORIEDADE , AFERIÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) , VARIAÇÃO , NIVEL , PREÇO , CRUZADO , BASE DE CALCULO , COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) . FIXAÇÃO , VALOR , SEGURO-DESEMPREGO . OBRIGATORIEDADE , INCIDENCIA , TAXAS , JUROS , CONTRATO , PAGAMENTO , CRUZEIRO , CONVERSÃO , VALOR , CRUZADO . OBRIGATORIEDADE , CONVERSÃO , CRUZADO , OBRIGAÇÕES , ALUGUEL , PARCELA , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . CRIAÇÃO , SEGURO-DESEMPREGO , OBJETIVO , PROVIMENTO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , TRABALHADOR , DESEMPREGADO . COMPETENCIA , SECRETARIA ESPECIAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (SEAP) , CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP) , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CNDC) , POLICIA FEDERAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , VIGILANCIA , ESTABILIDADE , PREÇO . CRUZEIRO , CRUZADO , AFERIÇÃO , NIVEL , PREÇO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , UNIDADE , SISTEMA MONETARIO NACIONAL , CRIAÇÃO , CRUZADO , RESTABELECIMENTO , CENTAVO . OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , CRUZEIRO , AUSENCIA , CORREÇÃO MONETARIA , OBRIGAÇÕES , CONVERSÃO , CRUZADO . REAJUSTAMENTO , SALDO , CADERNETA DE POUPANÇA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , BASE DE CALCULO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) . OBRIGATORIEDADE , CONVERSÃO , CRUZADO , VENCIMENTOS , SOLDO , REMUNERAÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO . PROIBIÇÃO , EMPRESA , REPASSE , PREÇO , PRODUTO , SERVIÇO , REAJUSTAMENTO , AUMENTO , SALARIO , VENCIMENTOS , SOLDO , PENSÕES , PROVENTOS , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP) . FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , FIXAÇÃO , NORMAS , DESTINAÇÃO , ADAPTAÇÃO , MERCADO DE CAPITAIS . REQUISITOS , TRABALHADOR , RECEBIMENTO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , FIXAÇÃO , VALOR , CRUZADO , PRAZO DETERMINADO , ESTABILIDADE . CONVERSÃO , CRUZEIRO , CRUZADO , MULTIPLICAÇÃO , PARIDADE , INICIO , CUMULATIVIDADE , DIA . COMPETENCIA , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , COMISSÃO , COORDENAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , OBJETIVO , SUBSIDIO , ELABORAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CUSTEIO , SEGURO-DESEMPREGO . COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , CONVERSÃO , DADOS , BASE DE CALCULO . FIXAÇÃO , VALOR , PARIDADE , CRUZEIRO , CRUZADO . COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REMARCAÇÃO , AQUISIÇÃO , IMPRESSÃO , PAPEL-MOEDA , CUNHAGEM , MOEDA , CRUZEIRO , CRUZADO . FIXAÇÃO , PRAZO , PERDA , VALOR , LIBERAÇÃO , CRUZEIRO . FIXAÇÃO , DATA , OBRIGATORIEDADE , CONVERSÃO , CRUZADO , BALANÇO , CHEQUE , TITULO , PREÇO , PRECATORIO , VALOR , CONTRATO . REAJUSTAMENTO , OBRIGAÇÕES , PAGAMENTO , CRUZEIRO , CORREÇÃO MONETARIA , DATA BASE , CONVERSÃO , CRUZADO . FUNCIONARIO PUBLICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 92.492 de 25/03/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1986] (p. 4437, col. 2) Decreto nº 92.504 de 31/03/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1986] (p. 4621, col. 1) Decreto Legislativo nº 7 de 17/04/1986 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1986] (p. 5621, col. 2) Decreto nº 92.590 de 25/04/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1986] (p. 6040, col. 1) Decreto nº 92.592 de 25/04/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1986] (p. 6042, col. 2) Decreto nº 92.608 de 30/04/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1986] (p. 6296, col. 2) Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10965, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 12 - Alteração Decreto-Lei nº 2.290 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17553, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Revogação Art. 12 - Alteração Decreto-Lei nº 2.291 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17554, col. 2) Decreto-Lei nº 2.311 de 23/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19730, col. 2) Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Art. 12 - Alteração Decreto nº 94.042 de 18/02/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1987] (p. 2525, col. 1) Decreto-Lei nº 2.322 de 26/02/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1987] (p. 2901, col. 1) Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1987] (p. 9214, col. 2) Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Lei nº 7.730 de 31/01/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1989] (p. 1745, col. 1) Art. 6 - Alteração Lei nº 8.177 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 04/03/1991] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 288 de 30/03/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2006] (p. 6, col. 1) Art. 17 - Revogação Lei nº 11.321 de 07/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2006] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.357 de 16/07/1964 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 4.595 de 31/12/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 5.107 de 13/09/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 7 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.787 de 27/06/1972 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 76.085 de 06/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 76.387 de 02/10/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.454 de 07/04/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Decreto nº 81.663 de 16/05/1978 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.256 de 27/11/1984 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Alteração Art. 43, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 47 - Alteração Decreto-Lei nº 2.283 de 27/02/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986] Decreto-Lei nº 2.290 de 21/11/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.730 de 31/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.177 de 01/03/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986] Decreto-Lei nº 2.311 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986] Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.290 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986] Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.290 de 21/11/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.311 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986] Medida Provisória nº 288 de 30/03/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.321 de 07/07/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986] Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986] Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)