Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 288 de 30/03/2006

Medida Provisória nº 288 de 30/03/2006

Ementa	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/03/2006] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 18/2006.
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego
Catálogo	POLITICA SALARIAL .
Indexação	Clique para exibir... REAJUSTE , AUMENTO , SALARIO MINIMO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 23/05/2006 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2006] (p. 2, col. 2) Lei nº 11.321 de 07/07/2006 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2006] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986 Declaração de Alteração Provisória Art. 17 - Revogação Decreto-Lei nº 2.351 de 07/08/1987 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 7.789 de 03/07/1989 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação Lei nº 8.178 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 10 - Revogação Lei nº 9.032 de 28/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação Lei nº 9.063 de 14/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação Lei nº 9.971 de 18/05/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.194-6 de 23/08/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 10.525 de 06/08/2002 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 10.699 de 09/07/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação Lei nº 10.888 de 24/06/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação Lei nº 11.164 de 18/08/2005 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo