Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.787 de 27/06/1972

Lei nº 5.787 de 27/06/1972

Ementa	Dispõe sobre ;a remuneração dos militares e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/06/1972] (p. 5681, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 14/08/1972] (p. 7185, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 04/08/1972] (p. 1, col. 3)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	Permanecerão em vigor os Arts. 101 a 109 da Lei 5.787/72. AUTOR: EXECUTIVO - PLN 2 DE 1972.
Catálogo	LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES (LRM) .
Indexação	Clique para exibir... LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES (LRM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 70.772 de 28/06/1972 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1972] (p. 5689, col. 1) Lei nº 5.844 de 06/12/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1972] (p. 10892, col. 4) Decreto-Lei nº 1.249 de 11/12/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1972] (p. 11004, col. 1) Decreto-Lei nº 1.256 de 26/01/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1973] (p. 977, col. 1) Decreto Legislativo nº 3 de 09/04/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1973] (p. 3481, col. 1) Decreto nº 73.787 de 11/03/1974 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1974] (p. 2702, col. 4) Lei nº 6.113 de 01/10/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1974] (p. 11253, col. 2) Art. 176 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 1.348 de 24/10/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1974] (p. 12197, col. 2) Decreto Legislativo nº 92 de 04/12/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1974] (p. 13821, col. 1) Decreto nº 75.873 de 17/06/1975 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/1975] (p. 7212, col. 3) Decreto-Lei nº 1.447 de 13/02/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1976] (p. 2247, col. 1) Art. 63, § 1 - Revogação Decreto-Lei nº 1.526 de 28/02/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1977] (p. 2281, col. 1) Decreto-Lei nº 1.603 de 22/02/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/1978] (p. 2665, col. 1) Decreto nº 81.890 de 05/07/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1978] (p. 10410, col. 1) Decreto-Lei nº 1.659 de 24/01/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/1979] (p. 1233, col. 1) Decreto-Lei nº 1.693 de 30/08/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1979] (p. 12466, col. 2) Decreto nº 83.922 de 30/08/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1979] (p. 12472, col. 1) Decreto-Lei nº 1.731 de 20/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1979] (p. 19469, col. 1) Decreto-Lei nº 1.819 de 11/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1980] (p. 24897, col. 1) Decreto nº 85.569 de 22/12/1980 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1980] (p. 25743, col. 2) Decreto-Lei nº 1.824 de 22/12/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1980] (p. 25729, col. 1) Decreto-Lei nº 1.848 de 06/01/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1981] (p. 225, col. 1) Decreto-Lei nº 1.882 de 01/09/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1981] (p. 16513, col. 1) Decreto-Lei nº 1.901 de 22/12/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1981] (p. 24553, col. 1) Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 127, caput, Inciso 2 - Revogação Decreto nº 86.763 de 22/12/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1981] (p. 24558, col. 1) Decreto nº 87.271 de 14/06/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1982] (p. 10929, col. 2) Decreto-Lei nº 1.983 de 28/12/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1982] (p. 24553, col. 2) Decreto-Lei nº 1.992 de 29/12/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1982] (p. 24655, col. 2) Decreto nº 88.453 de 30/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1983] (p. 11579, col. 2) Decreto nº 88.455 de 04/07/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1983] (p. 11817, col. 1) Decreto nº 89.175 de 14/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1983] (p. 21013, col. 1) Decreto-Lei nº 2.129 de 25/06/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1984] (p. 9162, col. 2) Decreto nº 90.254 de 01/10/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1984] (p. 14321, col. 2) Decreto-Lei nº 2.166 de 16/10/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1984] (p. 15177, col. 1) Decreto nº 90.701 de 13/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1984] (p. 18785, col. 1) Decreto-Lei nº 2.201 de 27/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1984] (p. 19713, col. 2) Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Decreto Legislativo nº 1 de 21/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1985] (p. 5249, col. 1) Decreto nº 91.368 de 25/06/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1985] (p. 9065, col. 2) Decreto nº 92.108 de 10/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1985] (p. 18161, col. 1) Lei nº 7.419 de 17/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1985] (p. 18537, col. 1) Decreto-Lei nº 2.283 de 27/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1986] (p. 3085, col. 1) Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1986] (p. 3629, col. 1) Decreto nº 92.512 de 02/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1986] (p. 4758, col. 1) Decreto nº 93.476 de 24/10/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1986] (p. 16109, col. 2) Decreto nº 93.577 de 13/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1986] (p. 17018, col. 1) Decreto-Lei nº 2.302 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 1) Decreto-Lei nº 2.310 de 22/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19598, col. 1) Decreto nº 93.885 de 29/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19936, col. 2) Decreto nº 93.967 de 23/01/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/1987] (p. 1221, col. 1) Lei nº 7.594 de 08/04/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1987] (p. 5093, col. 1) Decreto nº 94.492 de 19/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1987] (p. 9613, col. 2) Decreto-Lei nº 2.364 de 22/10/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1987] (p. 17549, col. 1) Decreto-Lei nº 2.380 de 09/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1987] (p. 21266, col. 1) Decreto nº 95.600 de 07/01/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1988] (p. 449, col. 2) Decreto nº 95.599 de 07/01/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1988] (p. 449, col. 2) Decreto nº 95.871 de 24/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1988] (p. 5089, col. 2) Decreto nº 96.411 de 25/07/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1988] (p. 13971, col. 1) Decreto-Lei nº 2.453 de 10/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1988] (p. 15185, col. 1) Decreto nº 96.725 de 19/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1988] (p. 18037, col. 1) Medida Provisória nº 20 de 11/11/1988 Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1988] (p. 21937, col. 1) Lei nº 7.686 de 02/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23565, col. 1) Lei nº 7.706 de 21/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1988] (p. 25108, col. 1) Lei nº 7.723 de 06/01/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1989] (p. 483, col. 2) Art. 148, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 845, col. 1) Lei nº 7.730 de 31/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1989] (p. 1745, col. 1) Medida Provisória nº 48 de 19/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1989] (p. 5969, col. 1) Medida Provisória nº 56 de 19/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1989] (p. 7921, col. 2) Lei nº 7.769 de 26/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1989] (p. 8265, col. 1) Lei nº 7.777 de 19/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1989] (p. 9865, col. 1) Medida Provisória nº 73 de 21/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1989] (p. 10057, col. 1) Decreto nº 97.872 de 26/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1989] (p. 10377, col. 2) Decreto nº 97.970 de 17/07/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1989] (p. 11867, col. 1) Medida Provisória nº 74 de 27/07/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1989] (p. 12649, col. 1) Medida Provisória nº 82 de 25/08/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1989] (p. 14761, col. 2) Lei nº 7.830 de 28/09/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1989] (p. 17445, col. 1) Medida Provisória nº 95 de 24/10/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19218, col. 1) Medida Provisória nº 106 de 14/11/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1989] (p. 20716, col. 2) Medida Provisória nº 123 de 11/12/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1989] (p. 22804, col. 1) Lei nº 7.923 de 12/12/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1989] (p. 22962, col. 1) Medida Provisória nº 125 de 14/12/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1989] (p. 23186, col. 2) Decreto nº 97 de 16/04/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1991] (p. 7074, col. 2) Decreto nº 152 de 25/06/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1991] (p. 12323, col. 2) Lei nº 8.237 de 30/09/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1991] (p. 21013, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 43 - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46 - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52 - 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Art. 1 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Decreto-Lei nº 2.201 de 27/12/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Decreto-Lei nº 2.201 de 27/12/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Decreto-Lei nº 1.901 de 22/12/1981 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Decreto-Lei nº 1.901 de 22/12/1981 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Decreto-Lei nº 1.901 de 22/12/1981 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Decreto-Lei nº 1.901 de 22/12/1981 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Decreto-Lei nº 1.901 de 22/12/1981 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Decreto-Lei nº 1.901 de 22/12/1981 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Decreto-Lei nº 1.901 de 22/12/1981 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Decreto-Lei nº 1.901 de 22/12/1981 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 1 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Decreto-Lei nº 1.447 de 13/02/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Decreto-Lei nº 1.901 de 22/12/1981 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148, § 2 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 7.723 de 06/01/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 164 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 168 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 171 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 172 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 173 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 174 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972] Lei nº 6.113 de 01/10/1974 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)