Decreto nº 97 de 16/04/1991
Decreto nº 97 de 16/04/1991
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AOS MINISTROS MILITARES PARA ESPECIFICAREM AS ENTIDADES CONSIGNATARIAS PARA OS EFEITOS DA LEI 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/1991] (p. 7074, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MINISTRO MILITAR , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO MILITAR , OBJETIVO , ESPECIFICAÇÃO , ENTIDADE , CONSIGNAÇÃO , LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES (LRM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata |