Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987

Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP) e dá outras providências.
Apelido	Plano Bresser (1987)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/06/1987] (p. 9214, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Diário Oficial da União de 16/06/1987] (p. 9270, col. 1)
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONGELAMENTO , PREÇO , MERCADORIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TARIFAS . NORMAS , CONGELAMENTO , PREÇO , ALUGUEL , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , SALARIO , VENCIMENTOS . CRIAÇÃO , UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (URP) , OBJETIVO , REAJUSTAMENTO , SALARIO . COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , EXECUÇÃO , VIGILANCIA , ESTABILIDADE , PREÇO , AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , CONVENIO , GOVERNO ESTADUAL , GOVERNO MUNICIPAL , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) . NORMAS , BASE DE CALCULO , TAXAS , VARIAÇÃO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , EXPEDIÇÃO , NORMAS , ADAPTAÇÃO , DISCIPLINAMENTO , MERCADO DE CAPITAIS , MERCADO FINANCEIRO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.336 de 15/06/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1987] (p. 9269, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3, § 1 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 18, caput, Item 2 - Alteração Art. 19 - Alteração Decreto-Lei nº 2.337 de 18/06/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1987] (p. 9557, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração Decreto-Lei nº 2.339 de 26/06/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1987] (p. 10061, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Decreto-Lei nº 2.342 de 10/07/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1987] (p. 10973, col. 2) Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Decreto-Lei nº 2.343 de 10/07/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1987] (p. 10974, col. 1) Art. 8 - Acréscimo Decreto-Lei nº 2.364 de 22/10/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1987] (p. 17549, col. 1) Decreto-Lei nº 2.368 de 05/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1987] (p. 18415, col. 2) Decreto-Lei nº 2.371 de 18/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1987] (p. 19501, col. 1) Decreto-Lei nº 2.425 de 07/04/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1988] (p. 6010, col. 2) Decreto-Lei nº 2.453 de 10/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1988] (p. 15185, col. 1) Decreto Legislativo nº 66 de 26/08/1988 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1988] (p. 16303, col. 1) Medida Provisória nº 20 de 11/11/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1988] (p. 21937, col. 1) Lei nº 7.686 de 02/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23565, col. 1) Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 845, col. 1) Lei nº 7.730 de 31/01/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1989] (p. 1745, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Decreto-Lei nº 2.302 de 21/11/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987] Decreto-Lei nº 2.336 de 15/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987] Decreto-Lei nº 2.339 de 26/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987] Decreto-Lei nº 2.336 de 15/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987] Decreto-Lei nº 2.336 de 15/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987] Decreto-Lei nº 2.343 de 10/07/1987 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 4 [Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987] Decreto-Lei nº 2.336 de 15/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987] Decreto-Lei nº 2.336 de 15/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.337 de 18/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.342 de 10/07/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987] Decreto-Lei nº 2.336 de 15/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.342 de 10/07/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987] Decreto-Lei nº 2.337 de 18/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987] Decreto-Lei nº 2.336 de 15/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987] Decreto-Lei nº 2.336 de 15/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)