Decreto nº 95.760 de 01/03/1988
Decreto nº 95.760 de 01/03/1988
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/03/1988] (p. 3345, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , FORO , LAUDEMIO , TAXA DE OCUPAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .
PROCEDIMENTO , REVISÃO , BASE DE CALCULO , LAUDEMIO , COMPETENCIA , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) .
ALTERAÇÃO , TRANSFERENCIA , DOMINIO UTIL , TERRENO , UNIÃO FEDERAL , DIREITOS , BENFEITORIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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