Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.376 de 25/11/1987

Decreto-Lei nº 2.376 de 25/11/1987

Ementa	Dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/11/1987] (p. 20045, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... EXTINÇÃO , RESERVA MONETARIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , INCLUSÃO , APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , CONTAS , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . OBRIGATORIEDADE , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , CREDITOS , DEBITOS , TESOURO NACIONAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , BANCO DO BRASIL . FIXAÇÃO , RECEITA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , EMISSÃO , LETRA DE CAMBIO , TESOURO NACIONAL , COLOCAÇÃO , MERCADO FINANCEIRO , DESCONTO , VALOR , RESGATE . CRIAÇÃO , LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) , DESTINAÇÃO , PROVISÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COBERTURA , DEFICIT , ORÇAMENTO , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA . HIPOTESE , AUMENTO , DIVIDA MOBILIARIA , UNIÃO FEDERAL . EXTINÇÃO , FUNDOS , RESGATE , CONTROLE , DIVIDA PUBLICA . NORMAS , DIVIDA MOBILIARIA , UNIÃO FEDERAL . COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , GARANTIA , PAGAMENTO , VENCIMENTO , TITULO , TESOURO NACIONAL . HIPOTESE , EMISSÃO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , GARANTIA , CREDOR , OPÇÃO , RESGATE , REAJUSTAMENTO , VALOR , BASE DE CALCULO , CORREÇÃO MONETARIA , VARIAÇÃO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR , FIXAÇÃO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.447 de 18/07/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1988] (p. 13449, col. 1) Art. 7 - Revogação Decreto Legislativo nº 43 de 14/06/1989 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1989] (p. 9490, col. 1) Lei nº 8.177 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 04/03/1991] (p. 1, col. 1) Art. 11, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-47 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27919, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-48 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29951, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-49 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 2, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-50 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 7, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-51 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 2, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-52 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 1, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-53 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 3, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-54 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.697-55 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 14, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.697-56 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 20, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.697-57 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 20, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.697-58 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 20, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.697-59 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 21, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.697-60 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 21, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.763-61 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 26, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.763-62 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 26, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.763-63 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 24, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.763-64 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 25, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.763-65 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 25, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.763-66 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 25, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.763-67 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 24, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.862-68 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 35, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.862-69 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 33, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.862-70 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 12, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.862-71 de 22/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 13, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.862-72 de 21/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 9, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.862-73 de 18/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 9, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.974-74 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 17, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.974-75 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 10, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.974-76 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 10, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.974-77 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 11, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.974-78 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 10, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.974-79 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 18, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.974-80 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 11, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.974-81 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 11, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.974-82 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 10, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.974-83 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 11, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.974-84 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 10, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.974-85 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 33, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.974-86 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 16, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.974-87 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 20, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 2.096-88 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 27, col. 3) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 2.096-89 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 23, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Lei nº 10.179 de 06/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2001] (p. 1, col. 3) Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.357 de 16/07/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.595 de 31/12/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Item 27 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Alteração Art. 16 - Alteração Decreto-Lei nº 263 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Decreto-Lei nº 1.079 de 29/01/1970 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Decreto-Lei nº 1.343 de 11/09/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 76.085 de 06/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.452 de 30/03/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Decreto-Lei nº 1.638 de 06/10/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 77 de 05/12/1978 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.076 de 20/12/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto-Lei nº 2.376 de 25/11/1987] Medida Provisória nº 1.697-56 de 29/07/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-57 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-58 de 25/09/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-59 de 26/10/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-60 de 25/11/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-61 de 14/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-62 de 13/01/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-63 de 11/02/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-64 de 11/03/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-65 de 08/04/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-66 de 06/05/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-67 de 02/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-68 de 29/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-69 de 27/07/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-70 de 25/08/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-71 de 22/09/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-72 de 21/10/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-73 de 18/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-74 de 10/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-75 de 11/01/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-76 de 10/02/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-77 de 09/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-78 de 06/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-79 de 04/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-80 de 01/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-81 de 29/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-82 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-83 de 28/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-84 de 27/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-85 de 26/10/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-86 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-87 de 21/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.096-88 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.096-89 de 25/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.179 de 06/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto-Lei nº 2.376 de 25/11/1987] Medida Provisória nº 1.538-47 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-48 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-49 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-50 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-51 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-52 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-53 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-54 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-55 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-56 de 29/07/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-57 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-58 de 25/09/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-59 de 26/10/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-60 de 25/11/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-61 de 14/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-62 de 13/01/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-63 de 11/02/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-64 de 11/03/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-65 de 08/04/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-66 de 06/05/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-67 de 02/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-68 de 29/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-69 de 27/07/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-70 de 25/08/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-71 de 22/09/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-72 de 21/10/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-73 de 18/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-74 de 10/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-75 de 11/01/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-76 de 10/02/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-77 de 09/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-78 de 06/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-79 de 04/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-80 de 01/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-81 de 29/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-82 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-83 de 28/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-84 de 27/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-85 de 26/10/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-86 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-87 de 21/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.096-88 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.096-89 de 25/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.179 de 06/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 2.376 de 25/11/1987] Decreto-Lei nº 2.447 de 18/07/1988 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Decreto-Lei nº 2.376 de 25/11/1987] Lei nº 8.177 de 01/03/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)