Decreto nº 93.075 de 06/08/1986
Decreto nº 93.075 de 06/08/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO, CONCESSÃO OU TRANSFERENCIA DE IMOVEIS DA UNIÃO A ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/08/1986] (p. 11752, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AUTORIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , TRANSFERENCIA , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL , ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |