Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Estende benefícios fiscais ao empreendimento integrante do Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/09/1987] (p. 15077, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	ENERGIA ELETRICA .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EXTENSÃO , BENEFICIO FISCAL , AQUISIÇÃO , EMPRESA , PLANO DE RECUPERAÇÃO , SETOR , ENERGIA ELETRICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 20 de 25/08/1988 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1988] (p. 16497, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.335 de 08/07/1974 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 75.468 de 11/03/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.398 de 20/03/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 76.085 de 06/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.938 de 10/05/1982 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa