Lei nº 4.200 de 05/02/1963
Lei nº 4.200 de 05/02/1963
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Ementa | Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/02/1963] (p. 1777, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 19/02/1963] (p. 1833, col. 1) |
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[Diário Oficial da União de 22/02/1963] (p. 2017, col. 1) |
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Catálogo |
TRANSPORTE AEREO .
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Indexação |
AUXILIO FINANCEIRO , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
FISCALIZAÇÃO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , APLICAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
SUBVENÇÃO , LINHA AEREA INTERNACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1963] (p. 7077, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/1963] (p. 8722, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/1963] (p. 8721, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1964] (p. 240, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/1964] (p. 1825, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1964] (p. 10879, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1966] (p. 13211, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 26 [Lei nº 4.200 de 05/02/1963]
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