Decreto nº 53.573 de 20/02/1964

Decreto nº 53.573 de 20/02/1964

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE TAXA PREVISTA NO ARTIGO 12, DA LEI 4.200, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/02/1964] (p. 1825, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 27/02/1964] (p. 1953, col. 1)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

OBRIGATORIEDADE , CONCESSIONARIA , LINHA AEREA INTERNACIONAL , RECOLHIMENTO , PAGAMENTO , SUBVENÇÃO .
NORMAS , APLICAÇÃO , TAXAS , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO , LINHA AEREA INTERNACIONAL .
DEFINIÇÃO , DESTINAÇÃO , TAXAS , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO , LINHA AEREA INTERNACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata