Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 29 de 14/11/1966

Decreto-Lei nº 29 de 14/11/1966

Ementa	Suprime a concessão de abatimentos de passagens e fretes no transporte aéreo, dispõe sobre a requisição de transporte, limita a concessão de passagem ou frete aéreo gratuito, ou de cortesia, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/11/1966] (p. 13211, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRANSPORTE AEREO .
Indexação	Clique para exibir... RESTRIÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO , GRATUIDADE , PASSAGEM , FRETE . COMPETENCIA , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , FISCALIZAÇÃO , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO . EXTINÇÃO , SUPRESSÃO , ABATIMENTO , DESCONTO , TARIFAS , PASSAGEM , FRETE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO . REQUISIÇÃO , PAGAMENTO , PASSAGEM , FRETE , TRANSPORTE , ORGÃOS , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 60.301 de 06/03/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1967] (p. 2674, col. 4) Lei nº 7.262 de 03/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1984] (p. 17932, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14 de 07/02/1947 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 1.181 de 17/08/1950 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Revogação Lei nº 1.815 de 18/02/1953 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Lei nº 2.686 de 19/12/1955 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Revogação Lei nº 3.863-A de 24/01/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 4.200 de 05/02/1963 Declaração de Alteração Permanente Art. 26 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto-Lei nº 29 de 14/11/1966] Lei nº 7.262 de 03/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto-Lei nº 29 de 14/11/1966] Lei nº 7.262 de 03/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)