Decreto nº 12.159 de 09/08/1916
Decreto nº 12.159 de 09/08/1916
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A EMITIR APÓLICES ATÉ QUANTIA DE 25.000:000$000, JURO DE 5%, PAPEL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 003] (p. 26, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
APOLICE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , APOLICE , PAGAMENTO , CONTRATO , UNIÃO , CONSTRUÇÃO , FERROVIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |