Decreto nº 19.828 de 02/04/1931
Decreto nº 19.828 de 02/04/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O CAPÍTULO X DO REGULAMENTO EXPEDIDO COM O DECRETO NÚMERO 17.538, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1926. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 297, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , TEXTO , LEGISLAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DO SELO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 394, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |