Decreto nº 169 de 25/04/1891
Decreto nº 169 de 25/04/1891
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DETERMINA QUE, ENTRE OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 491 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DAS ALFÂNDEGAS E MESAS DE RENDAS, PARA O DESPACHO DE GÊNEROS OU MERCADORIAS SUJEITAS A DIREITOS, SEJAM TAMBÉM COMPREENDIDAS AS FATURAS CONSULARES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1891 - vol. 001] (p. 354, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MERCADORIA ESTRANGEIRA .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , MESA DE RENDAS , ALFANDEGA , CORRELAÇÃO , ENTRADA , MERCADORIA , OBJETIVO , CONFERENCIA , FATURA , CONSULADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |