Decreto nº 20.459 de 30/09/1931
Decreto nº 20.459 de 30/09/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA CABER AS CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES O PAGAMENTO A SEUS CONTRIBUINTES DOS VENCIMENTOS DE INATIVIDADE CONCEDIDA PELA LEI 5.565, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1928. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 195, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INSTITUTOS DE PREVIDENCIA , BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , COMPETENCIA , CAIXA DE APOSENTADORIA , PENSÕES , PAGAMENTO , VENCIMENTO , INATIVIDADE , CONTRIBUINTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |