Decreto nº 3.329 de 06/01/2000
Decreto nº 3.329 de 06/01/2000
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Ementa | RECONHECE A NULIDADE DO ATO QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 26, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DECRETO FEDERAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , NULIDADE , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , REVOGAÇÃO , NORMAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente |