Decreto nº 24.778 de 14/07/1934
Decreto nº 24.778 de 14/07/1934
Ementa | DISPÕE SOBRE CREDITOS HIPOTECARIOS E PIGNORATICIOS. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 004] (p. 785, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
HIPOTECA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CREDOR , PAGAMENTO , DIVIDA , HIPOTECA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo |