Decreto nº 19.505 de 17/12/1930
Decreto nº 19.505 de 17/12/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A DELEGAR ALGUMAS DE SUAS ATRIBUIÇÕES A AUTORIDADES DA AMINISTRAÇÃO DA FAZENDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 91, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , AUTORIDADE , ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |