Decreto nº 19.827 de 02/04/1931
Decreto nº 19.827 de 02/04/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE FISCALIZAÇÃO PERMANENTE SOBRE AS MERCADORIAS EM TRÂNSITO PELAS ESTRADAS DE RODAGEM ENTRE A CAPITAL FEDERAL E OS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS E RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 295, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FISCALIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PERMANENCIA , FISCALIZAÇÃO , TRANSPORTE , CIRCULAÇÃO , MERCADORIA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |