Decreto nº 19.958 de 06/05/1931
Decreto nº 19.958 de 06/05/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PERMITE QUE, NOS EXAMES DE LIVROS COMERCIAIS, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, SEJAM DESIGNADOS PERITOS ESTRANHOS AO FUNCIONALISMO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DESIGNAÇÃO , AUTORIDADE , EXAME , LIVRO COMERCIAL , DESTINAÇÃO , FISCALIZAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |