Decreto nº 19.554 de 31/12/1930
Decreto nº 19.554 de 31/12/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA ATÉ 31 DE MARÇO DE 1931 O MANDATO, QUE ATÉ ESSA DATA DEVA EXPIRAR, DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS CAIXAS DE APONSETADORIAS E PENSÕES DOS PORTUÁRIOS E FERROVIÁRIOS, SUSPENDE, ATÉ À MESMA DATA, A CONCESSÃO, PELAS REFERIDAS CAIXAS, DE APOSENTADORIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS; ESTENDE AOS MARÍTIMOS A GARANTIA DE ESTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 179, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS (CAPFESP) .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS (CAPFESP) , MANDATO , MEMBROS , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , SUSPENSÃO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |