Decreto nº 17.757 de 01/04/1927
Decreto nº 17.757 de 01/04/1927
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO, PAGANDO APENAS 2 POR CENTO DE EXPEDIENTE, AS FRUTAS DE PROCEDENCIA DAS REPUBLICAS ARGENTINAS E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 002] (p. 108, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPORTAÇÃO , DESTINAÇÃO , CONSUMO , FRUTA , ORIGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , ARGENTINA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |