Decreto do Conselho de MInistros nº 192 de 20/11/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 192 de 20/11/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO NOVO, SEM SIMILAR NACIONAL, ABAIXO DESCRITO (A SER TRAZIDO DO EXTERIOR PELA CIA DE TECIDOS PAULISTA (CTP), DESTINADO A MODERNIZAÇÃO DE SUA FABRICA DE TECIDOS). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/11/1961] (p. 10355, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , RELEVANCIA , ISENÇÃO , TAXAS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |