Decreto nº 528 de 28/06/1890
Decreto nº 528 de 28/06/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULARIZA O SERVIÇO DA INTRODUÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE IMIGRANTES NA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 006] (p. 1424, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMIGRAÇÃO .
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Indexação |
APRESENTAÇÃO , NORMAS , DISPOSITIVOS , ENTRADA , IMIGRANTE , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 011] (p. 3420, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |