Decreto nº 21.626 de 14/07/1932
Decreto nº 21.626 de 14/07/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA A FISCALIZAÇÃO DA FAZENDA JUNTO ÀS COMPANHIAS SEGURADORAS OU SINDICATOS PROFISSIONAIS QUE OPERAM EM ACIDENTES DO TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 511, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FAZENDA PUBLICA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , DISPOSIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , FAZENDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , COMPANHIA DE SEGUROS , SINDICATO , ACIDENTE DO TRABALHO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |