Decreto nº 17.430 de 10/09/1926
Decreto nº 17.430 de 10/09/1926
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDA ESCRITURAR EM "DEPÓSITOS" TODAS AS DÍVIDAS EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1923 DE AINDA NÃO REGISTRADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1926 - vol. 002] (p. 666, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , REGISTRO , DIVIDA , UNIÃO FEDERAL , TRIBUNAL DE CONTAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |