Decreto nº 20.410 de 16/09/1931
Decreto nº 20.410 de 16/09/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA A REFORMA DOS ESTATUTOS E CONCEDE AUTORIZAÇÃO Á ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS HOMENS DO MAR, PARA OPERAR COM SEUS ASSOCIADOS, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 86, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSOCIAÇÃO PRIVADA , ESTATUTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ALTERAÇÃO , ESTATUTO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ASSOCIAÇÃO PRIVADA , PROTEÇÃO , HOMEM , MAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |