Decreto nº 15.776 de 06/11/1922
Decreto nº 15.776 de 06/11/1922
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA AS CASAS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE PENHORES DO DISTRITO FEDERAL. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 004] (p. 162, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
PENHOR .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , EMPRESTIMO , PENHOR , DISTRITO FEDERAL (DF) , DISPOSITIVOS , HIPOTESE , FUNCIONAMENTO , ESCRITURA , REGISTRO , OPERAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |