Decreto nº 947-A de 04/11/1890
Decreto nº 947-A de 04/11/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA E FISCALIZA AS CONCESSÕES DE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU CONSUMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 001] (p. 3232, col. 1) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPLANTAÇÃO , CONSUMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |