Decreto nº 21.064 de 19/02/1932
Decreto nº 21.064 de 19/02/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DERROGA O ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, ESTRITAMENTE PARA O FIM DE PERMITIR QUE MAGISTRADOS EM ATIVIDADE EXERÇAM, EM COMISSÃO, POR NOMEAÇÃO DO RESPECTIVO INTERVENTOR, FUNÇÕES DE AUXILIAR DO GOVERNO DO MESMO ESTADO, SEM PREJUÍZO DAS VANTAGENS DE SEUS CARGOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 204, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MAGISTERIO .
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Indexação |
ANULAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , MAGISTERIO , AUTORIZAÇÃO , ATUAÇÃO , CARGO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |