Decreto nº 1.115-A de 29/11/1890
Decreto nº 1.115-A de 29/11/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDA SUBSTITUIR PELA MULTA DE DEZ A CINQUENTA POR CENTO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO IMPOSTO DO SELO, A REVALIDAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 33 DO REGULAMENTO ANEXO AO DECRETO NÚMERO 8946 DE 19 DE MAIO DE 1883. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 011] (p. 3969, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , REVALIDAÇÃO , MULTA , IMPOSTO DO SELO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |